O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou uma consulta pública objetivando colher subsídios para a elaboração do Plano Nacional de Combate à Pirataria, com vigência de 2022 a 2025. A consulta ficará disponível até o dia 15 de setembro e foi iniciativa do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
A criação do Plano Nacional decorre de determinação prevista no Decreto nº 9.875/2019 e foi considerado um tema prioritário pelo colegiado, o qual criou uma comissão especial para tratar e acompanhar a questão. Após a elaboração da minuta do texto base, o conselho aprovou a abertura de prazo para contribuições da sociedade por meio de consulta pública.
De acordo com a Senacon, o combate à pirataria se faz de forma integrada e coordenada, sendo fundamental a participação da sociedade civil neste processo de aperfeiçoamento do texto.
A consulta pública é aberta à sociedade em geral, podendo participar qualquer pessoa física, entidade, associação, empresas, acadêmicos, etc. O objetivo é colher o maior número possível de contribuições e conhecer as demandas da sociedade sobre o tema.
De acordo com o Ministério, com a consulta pública, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria – CNCP/SENACON espera conhecer um pouco melhor as preocupações da sociedade civil sobre questões relacionadas à proteção à propriedade intelectual, em especial em relação às ações necessárias para melhor enfrentamento da questão, além de fomentar o debate sobre as estratégias e políticas públicas consideradas mais relevantes. Desse modo, a consulta pública poderá nortear algumas diretrizes a serem fixadas no plano nacional de combate à pirataria para ações e medidas durante o triênio 2022/25.
O presidente do Sibapem, Carlos Amarante, lembra que Balanças, brinquedos, fios e cabos elétricos, entre outros itens são os campeões de reclamação no ranking do Inmetro. Todos ligados à metrologia e questionou se as entidades representativas do setor produtivo de metrologia serão chamadas para participar do projeto.
Segundo o Ministério, o Inmetro possui participação ativa no âmbito das discussões do CNCP e, como todos os órgãos de governo envolvidos no combate à pirataria, também foi chamado a se manifestar sobre a elaboração do plano nacional de combate à pirataria.
Para Amarante, são duas as principais origens da pirataria: uma interna a partir de falsificação ou roubo do produto e uma externa a partir de importações fraudulentas, o que exige uma articulação com várias entidades, o que talvez demandasse uma central de coordenação.
Questionado, o Ministério informou que o CNCP tem por função fazer este trabalho de articulação e coordenação. De fato, é órgão consultivo integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, criado em 2004 e atualmente regido pelo Decreto 9.875 de 27 de junho de 2019, e tem entre suas atribuições estudar e propor medidas e ações destinadas ao enfrentamento da pirataria, contrabando, sonegação fiscal dela decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual, estimular, auxiliar e fomentar o treinamento de agentes públicos envolvidos em operações e processamento de informações relativas aos delitos contra propriedade intelectual e, ainda, propor mecanismos de combate à entrada de produtos piratas ou contrabandeados, efetuar levantamento estatísticos, sugerir fiscalizações, fomentar campanhas educativas e acompanhar o trabalho realizado pelas diversas agências e órgãos que atuam nesta seara.
A consulta pública está aberta até o dia 15 de setembro, após o quê, será feita uma análise das sugestões eventualmente realizadas e será elaborado novo texto base, a ser submetido à Comissão Especial criada para tratar do tema. Aprovado o texto base pela Comissão, este será levado para debate na reunião ordinária do CNCP, no dia 13 de outubro. Se o texto após discussões e aperfeiçoamentos for aprovado na reunião ordinária citada, será levado às instâncias superiores do Ministério de Justiça e Segurança Pública – MJSP. Após as análises e aprovações necessárias, será oficialmente lançado na última reunião ordinária do CNCP de 2021, prevista para o dia 03 de dezembro.
O Ministério conclui afirmando que o Plano Nacional de Combate à Pirataria será um marco para a proteção dos direitos de propriedade intelectual e, assim como a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual – ENPI, lançada recentemente pelo Ministério da Economia como decorrência dos trabalhos do GIPI – Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, do qual o CNCP faz parte, reforçará a determinação do governo brasileiro em definir este tema como prioritário, fundamental para o combate ao crime organizado, defesa da competitividade, inovação, crescimento econômico e criação de empregos.
O Sibapem e a Abrapem estão coletando sugestões e as enviarão até a data limite e se oferecerá para colaborar em todas as etapas desse processo que é muito bem-vindo.
