A ABRAPEM e o SIBAPEM passaram a contar com o suporte do escritório DNA LAW com o objetivo de fortalecer a defesa jurídica institucional e ampliar o atendimento às demandas regulatórias, tributárias, trabalhistas e ambientais enfrentadas pelas empresas do segmento. A iniciativa surge em um momento de aumento das autuações e exigências legais que impactam diretamente o setor, especialmente relacionadas à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), logística reversa de embalagens e relações trabalhistas.
Segundo Carlos Alberto Amarante, presidente das entidades, “a contratação foi motivada pelo crescimento das consultas feitas por associados, principalmente diante de multas aplicadas por suposta ausência de ART em serviços de manutenção de balanças e questionamentos sobre descarte ambiental de embalagens”. Ele ressalta que a medida também fortalece a atuação das entidades no combate a práticas desleais, como descaminho e pirataria, que prejudicam a indústria nacional. “Sentimos a necessidade de proporcionar respostas mais rápidas aos associados e ampliar nossa atuação contra práticas que afetam todo o setor produtivo”, afirma.
O suporte jurídico prevê assessoria permanente em temas de interesse setorial, com destaque para as áreas tributária, governamental e trabalhista. O acordo também contempla cooperação técnica junto a órgãos públicos, orientação sobre medidas judiciais e administrativas, acompanhamento técnico-tributário das atividades institucionais, monitoramento de mudanças legislativas e participação em negociações com sindicatos de trabalhadores do Estado de São Paulo.
De acordo com Amarante, no curto prazo, a expectativa é garantir agilidade no atendimento das dúvidas jurídicas dos associados e consolidar estratégias voltadas ao combate à concorrência desleal. Já no médio prazo, a atuação busca consolidar diretrizes jurídicas alinhadas às missões institucionais das entidades e fortalecer a representatividade do setor frente aos órgãos reguladores. “As prioridades de atuação jurídica serão definidas com base no planejamento estratégico de 2026 e nas deliberações realizadas nas reuniões gerais das entidades ao longo do ano”, explica.
O modelo de atendimento prevê que os associados encaminhem inicialmente suas demandas jurídicas às entidades, que atuarão como interlocutoras junto ao escritório. Caso a demanda tenha caráter coletivo, ABRAPEM e SIBAPEM poderão conduzir ações institucionais em defesa do setor. Nos casos individuais, caberá ao associado decidir pela contratação direta dos serviços do escritório.
Para o advogado Halim Abud Neto, do DNA LAW, a parceria representa uma oportunidade de integrar conhecimento jurídico, tecnologia e soluções estratégicas voltadas ao fortalecimento das entidades representativas. Com mais de 25 anos de experiência na advocacia e atuação consolidada na área de relações institucionais e governamentais, o especialista destaca que o trabalho será direcionado à organização e priorização das demandas regulatórias e comerciais do setor. “Sabemos da representatividade das entidades e dos desafios enfrentados no ambiente regulatório, tributário e trabalhista, o que reforça a importância de estruturar encaminhamentos estratégicos junto aos órgãos públicos e entidades privadas”, explica.
Entre as principais frentes de atuação está a crescente exigência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para que empresas do setor realizem registro como prestadoras de serviços técnicos de engenharia e apresentem ART para instalação e manutenção de instrumentos de pesagem. Segundo Halim Abud Neto, muitas dessas exigências podem violar o princípio da legalidade, levando à necessidade de medidas judiciais para proteção das empresas. A estratégia inclui a análise de casos individuais e a possibilidade de adoção de ações coletivas que beneficiem todo o segmento.
O advogado destaca que a obrigatoriedade de ART está prevista na Lei nº 5.194/1966, que regulamenta as atividades das profissões ligadas à engenharia, e na Lei nº 6.839/1980, que estabelece o registro de empresas em entidades fiscalizadoras conforme a atividade básica exercida. No entendimento das entidades, a atividade principal das empresas associadas, de modo geral, não se enquadra nas atribuições técnicas exigidas pelo CREA, o que fundamenta a contestação das autuações.
Outra preocupação envolve o avanço das exigências ambientais relacionadas à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo o advogado, estados e municípios têm ampliado regras complementares, incluindo metas de coleta e relatórios periódicos proporcionais ao volume de produtos colocados no mercado. Diante desse cenário, o trabalho jurídico buscará orientar o setor sobre práticas preventivas e estratégias para reduzir riscos regulatórios.
A atuação coletiva é apontada pelas entidades como uma ferramenta estratégica para reduzir custos e ampliar a eficiência na defesa dos interesses do setor. Ao centralizar demandas comuns, ABRAPEM e SIBAPEM pretendem construir soluções jurídicas mais assertivas e evitar a multiplicação de ações judiciais individuais. A expectativa é que a parceria com o DNA LAW contribua para ampliar a segurança jurídica das empresas e fortalecer o posicionamento institucional das entidades diante dos desafios regulatórios enfrentados pela indústria de metrologia e pesagem no país.
