Desde o último dia 17/12/2021, os dados abertos de comércio exterior, disponibilizados pelo Sistema Siscori, não estão mais acessíveis por força da Portaria 100/2021 da Receita Federal.
Tal mudança de política, feita sem qualquer consulta pública às partes interessadas, tomou a sociedade civil de surpresa e causou uma grande reclamação por parte de representantes da indústria como a ABIMAQ, a ABIQUIM e a ABRAPEM, dentre tantas outras.
A argumentação dada pela Receita Federal, foi que havia uma certa fragilidade no sistema que permitia, com o uso de sistemas avançados de informática, a identificação do importador, significando uma quebra do sigilo fiscal, importante tema a considerar.
Por outro lado, a indústria praticamente só possui essa ferramenta para a identificação das importações irregulares, representadas pelo descaminho, contrafação, contrabando, subfaturamento, pirataria etc. Nas palavras do então presidente da Fiesp, Paulo Skaf, no dia da publicação da referida portaria, o Siscori representa “uma ferramenta fundamental para o monitoramento de indícios de práticas irregulares de comércio pelo setor privado, que tem atuado espontaneamente na elaboração e apresentação de denúncias à RFB relacionadas a práticas nocivas como o subfaturamento e a falsa classificação fiscal.”
Carlos Alberto Amarante, presidente da ABRAPEM, participou de uma reunião virtual organizada pela Receita Federal no dia 1º/02/2022, juntamente com várias outras entidades como a Procomex e a Fiesp, onde pôde ouvir as argumentações da própria RFB e, assim como as demais entidades presentes, apresentar as ponderações do setor produtivo solicitando o restabelecimento da publicação dos dados abertos, ou, ao menos, que, reformulado urgentemente para se preservar o necessário sigilo de dados sensíveis, que as informações necessárias para a identificação de irregularidades sejam novamente disponibilizadas. Amarante exemplificou que foi através dos dados abertos que foi possível a identificação de que no caso de balanças, há uma política contínua de subfaturamento quando da exportação da China ao Brasil da ordem de até 60% (sessenta por cento) e esse fato não pode outra motivação que não seja a quebra da indústria nacional. Tal constatação permitiu a criação de uma equipe do Corad (Coordenação Especial de Gestão de Riscos Aduaneiros da Receita Federal) para investigar essa situação e como combatê-la.
Ao final, ficou definido que será criado um grupo de trabalho, coordenado pela Procomex, com o objetivo de apresentar para a RFB uma solução capaz de, preservando-se o sigilo fiscal, garantir que o setor produtivo possa contribuir para a identificação de irregularidades no comércio exterior e a ABRAPEM participará desse trabalho.
